HC 665697 - DECISAO

HC 665697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; não se constatou manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que justificasse exame na via estreita, ademais a valoração probatória quanto à caracterização da falta grave e à fixação da perda de 1/3 está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, o que torna inadmissível o reexame fático-probatório neste writ.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO OSCAR CONCEIÇÃO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

RODRIGO OSCAR CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da falta grave por remessa de entorpecentes em correspondência
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; não se constatou manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que justificasse exame na via estreita, ademais a valoração probatória quanto à caracterização da falta grave e à fixação da perda de 1/3 está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, o que torna inadmissível o reexame fático-probatório neste writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 90/91)