HC 690295 - DECISAO

Como o paciente foi ouvido no âmbito do procedimento administrativo na presença de defensor, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, não é necessária nova oitiva judicial para homologação da falta grave; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova ou absolver por reanálise fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada parcialmente.

Parties: Paciente: LEONARDO SENGHI LOURENCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Topics: Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Oitiva Do Apenado Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEONARDO SENGHI LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

1 Se é exigida oitiva judicial do apenado para homologação de falta disciplinar quando houve oitiva administrativa com defensor presente
2 Se a ausência de dolo e pedido de absolvição pode ser apreciada em habeas corpus
3 Se houve nulidade por ausência de oitiva em juízo