HC 681861 - DECISAO

HC 681861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, reconhecida a nulidade relativa à ausência de prévia oitiva judicial do condenado para fins de regressão definitiva de regime, concedo a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a regressão do regime sem observância do art. 118, §2º, da LEP, determinando que nova decisão seja proferida com a observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Paciente: FERNANDO BOAVENTURA DE MELO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Judicial De Primeira Instância: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Regressão De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que determinou regressão definitiva de regime pela ausência de oitiva judicial prévia do condenado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa +2 more

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Parties

FERNANDO BOAVENTURA DE MELO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Judicial De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Regressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por desobediência a agentes penitenciários
  3. 3 necessidade de oitiva judicial prévia antes de regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, reconhecida a nulidade relativa à ausência de prévia oitiva judicial do condenado para fins de regressão definitiva de regime, concedo a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a regressão do regime sem observância do art. 118, §2º, da LEP, determinando que nova decisão seja proferida com a observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que determinou regressão definitiva de regime pela ausência de oitiva judicial prévia do condenado

Orders

  • Anular a decisão proferida pelo Juízo da instância primeira no que concerne à determinação da regressão definitiva de regime
  • Determinar que outra decisão seja proferida com a observância da prévia oitiva judicial do condenado e do contraditório e ampla defesa