HC 676794 - DECISAO

HC 676794 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se identifica constrangimento ilegal apto a ser corrigido via habeas corpus, pois as decisões ordinárias estão apoiadas em elementos probatórios (comunicado interno, PAD e depoimentos de agentes públicos) cuja reavaliação fático-probatória é inviável na via estreita do mandamus, justificando a manutenção do reconhecimento da falta grave e suas consequências disciplinares.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conhecer da presente impetração (habeas corpus).
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Audiencia De Justificação, Fé Pública Dos Atos Administrativos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Audiencia De Justificação Fé Pública Dos Atos Administrativos

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Parties

RICARDO MACHADO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 existência de falta grave por posse de aparelho celular e acessórios
  2. 2 valor probatório de comunicados e depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se identifica constrangimento ilegal apto a ser corrigido via habeas corpus, pois as decisões ordinárias estão apoiadas em elementos probatórios (comunicado interno, PAD e depoimentos de agentes públicos) cuja reavaliação fático-probatória é inviável na via estreita do mandamus, justificando a manutenção do reconhecimento da falta grave e suas consequências disciplinares.

Court Disposition

Não conhecer da presente impetração (habeas corpus).

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 52/53)
  • Publique-se.