HC 656239 - DECISAO

HC 656239 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos dos agentes e diretores de segurança que identificaram o paciente como um dos líderes da rebelião, concluíram haver prova suficiente da prática de falta grave; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o suporte fático-probatório, a ordem foi denegada por não haver ilegalidade passível de correção por este remédio.

Parties
Paciente: DIEGO LEITE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Sanções Disciplinares, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva (art. 45, §3º, Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Sanções Disciplinares Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva (art. 45, §3º, Lep)

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Parties

DIEGO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  2. 2 vedação à punição coletiva (art. 45, §3º, LEP)
  3. 3 adequação da perda de dias remidos e regressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos dos agentes e diretores de segurança que identificaram o paciente como um dos líderes da rebelião, concluíram haver prova suficiente da prática de falta grave; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o suporte fático-probatório, a ordem foi denegada por não haver ilegalidade passível de correção por este remédio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.