HC 691738 - DECISAO

HC 691738 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para efeitos de saídas temporárias e trabalho externo, houve constrangimento ilegal na parte em que as decisões anteriores anteciparam tal interrupção; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões quanto à interrupção do prazo para esses benefícios, sem prejuízo das demais consequências da falta grave.

Parties
Paciente: BRAYAM DAPPER PARULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Saída Temporária +4 more

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Parties

BRAYAM DAPPER PARULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por fuga e aplicação de consectários (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para efeitos de saídas temporárias e trabalho externo, houve constrangimento ilegal na parte em que as decisões anteriores anteciparam tal interrupção; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões quanto à interrupção do prazo para esses benefícios, sem prejuízo das demais consequências da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.