REsp 1951210 - DECISAO

REsp 1951210 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça assentou que o Juízo da execução penal pode controlar a decisão do Conselho Disciplinar que absolveu o apenado e, assim, deve ser instaurado procedimento judicial para apurar eventual falta grave quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Controle Judicial Sobre Conselho Disciplinar, Competência Do Juiz Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Controle Judicial Sobre Conselho Disciplinar Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre decisão do Conselho Disciplinar que absolveu o apenado
  2. 2 Obrigação de instaurar procedimento judicial para apurar falta grave perante provocação do Ministério Público quando cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça assentou que o Juízo da execução penal pode controlar a decisão do Conselho Disciplinar que absolveu o apenado e, assim, deve ser instaurado procedimento judicial para apurar eventual falta grave quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina-se a instauração de procedimento para apuração de cometimento de falta grave pelo Recorrido.
  • Publique-se.