HC 678574 - DECISAO

HC 678574 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência e previsão do art. 146-C da LEP, a violação do sistema de monitoramento eletrônico pode configurar falta grave e justificar alteração da data-base para nova progressão de regime; contudo, a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 57 da LEP, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução fixe, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3, sem reexaminar a classificação fático-probatória da falta grave via habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN COLARES REIS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
parcialmente concedida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Fundamentação Do Quantum
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

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Parties

NATHAN COLARES REIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da violação do sistema de monitoramento eletrônico como falta grave
  2. 2 Alteração da data-base para nova progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Perda de até 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência e previsão do art. 146-C da LEP, a violação do sistema de monitoramento eletrônico pode configurar falta grave e justificar alteração da data-base para nova progressão de regime; contudo, a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 57 da LEP, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução fixe, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3, sem reexaminar a classificação fático-probatória da falta grave via habeas corpus.

Court Disposition

parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que fixe, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3.
  • Publique-se.