HC 674889 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular o processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da diligência requerida (obtenção da listagem dos reclusos ocupantes da cela) imprescindível à comprovação da versão defensiva, o que ocasionou prejuízo ao sentenciado.

Parties: Paciente: JOÃO MARCOS SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Diligência Probatória, Presunção De Veracidade De Comunicados Internos

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Diligência Probatória Presunção De Veracidade De Comunicados Internos

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 se a negativa de diligência configurou cerceamento de defesa
2 se havia prova suficiente da autoria/posse do celular
3 discricionariedade do magistrado no indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Anular o processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
Intimar o Ministério Público estadual