HC 691772 - DECISAO

Concedeu-se a liminar com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que o cometimento de falta grave não implica alteração da data-base para fins de concessão de trabalho externo e saídas temporárias, porquanto tais benefícios têm requisitos previstos em normas especiais (arts. 36, 37 e 123 da Lei n.º 7.210/1984) e a alteração para esses benefícios violaria o princípio da legalidade/reserva legal.

Parties: Paciente: LAÉRCIO BARBOSA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: ordem liminar concedida
Legal Topics: Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime

Execução Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO BARBOSA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saídas temporárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

Determinar que a falta grave praticada pelo paciente não acarreta alteração na data-base dos benefícios de trabalho externo e saídas temporárias.
Publique-se.