HC 683523 - DECISAO

HC 683523 - DECISAO

Embora a prática de falta grave interrompa a contagem do prazo para progressão de regime, a jurisprudência desta Corte Superior entende que tal interrupção não implica recontagem da data-base para a concessão da saída temporária e do trabalho externo; por isso, deve-se afastar a alteração da data-base quanto a esses benefícios, sendo a ordem concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: Moacir Franco dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico

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Parties

Moacir Franco dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo e implica recontagem da data-base para todos os benefícios da execução
  2. 2 Se a alteração da data-base em razão de falta grave alcança a saída temporária e o trabalho externo

Ratio Decidendi

Embora a prática de falta grave interrompa a contagem do prazo para progressão de regime, a jurisprudência desta Corte Superior entende que tal interrupção não implica recontagem da data-base para a concessão da saída temporária e do trabalho externo; por isso, deve-se afastar a alteração da data-base quanto a esses benefícios, sendo a ordem concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base para a concessão de benefícios de saída temporária e de trabalho externo