HC 690345 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial veio desacompanhada da documentação indispensável e há divergência entre o nome do paciente constante da petição e a documentação juntada, sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus, o que impede análise sumária da plausibilidade do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO EUDANI BARBOSA; Nome Constante Na Documentação: ALEF PINTO SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Falta Grave, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Videoconferência, Reconhecimento, Formalidades Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO EUDANI BARBOSA
Paciente
ALEF PINTO SOUZA
Nome Constante Na Documentação
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 configuração de falta grave nos termos do art. 50, VI, LEP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial veio desacompanhada da documentação indispensável e há divergência entre o nome do paciente constante da petição e a documentação juntada, sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus, o que impede análise sumária da plausibilidade do pedido de liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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