REsp 1954909 - DECISAO

REsp 1954909 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu falta grave com base em provas fático-probatórias (depoimentos e confissão) e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria de prova vedado pelo enunciado n. 7/STJ; adicionalmente, a questão sobre preservação dos dias remidos não foi prequestionada (enunciados 282 e 356/STF) e faltou interesse recursal quanto ao reinício da contagem para livramento condicional, comutação e indulto.

Parties
Recorrente: RODRIGO MONTEIRO LACERDA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Preservação De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Preservação De Dias Remidos Regressão De Regime Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO MONTEIRO LACERDA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 desclassificação da conduta para falta de natureza média ou leve

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu falta grave com base em provas fático-probatórias (depoimentos e confissão) e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria de prova vedado pelo enunciado n. 7/STJ; adicionalmente, a questão sobre preservação dos dias remidos não foi prequestionada (enunciados 282 e 356/STF) e faltou interesse recursal quanto ao reinício da contagem para livramento condicional, comutação e indulto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.