REsp 1952825 - DECISAO

REsp 1952825 - DECISAO

A ausência de laudo pericial toxicológico compromete, por si só, a apuração da materialidade da falta grave consistindo em posse de droga em estabelecimento prisional; aplicando a orientação do STJ sobre a imprescindibilidade do laudo toxicológico, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta grave e suas penalidades.

Parties
Recorrente: LEONARDO LAUREANO NUNES; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta grave e todas as penalidades dela decorrentes aplicadas ao recorrente.
Legal Topics
Falta Grave, Materialidade, Laudo Toxicológico, Posse De Droga, Prova Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Materialidade Laudo Toxicológico Posse De Droga Prova Disciplinar

Case Brief

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Parties

LEONARDO LAUREANO NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico para comprovar a materialidade de falta grave por posse de droga em estabelecimento prisional?
  2. 2 Se os indícios e declarações do apenado e agentes penitenciários são suficientes para caracterizar falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

A ausência de laudo pericial toxicológico compromete, por si só, a apuração da materialidade da falta grave consistindo em posse de droga em estabelecimento prisional; aplicando a orientação do STJ sobre a imprescindibilidade do laudo toxicológico, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta grave e suas penalidades.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta grave e todas as penalidades dela decorrentes aplicadas ao recorrente.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e todas as penalidades dela decorrentes aplicadas ao recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.