HC 685236 - DECISAO

HC 685236 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque os elementos de prova constantes dos autos — confissão informal do apenado perante agentes penitenciários, auto de exibição e apreensão e depoimentos congruentes — demonstram autoria e materialidade da falta disciplinar tipificada no art.50, VII, da LEP; a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária perícia do aparelho para configurar a falta; não se admite revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO JOSE ARAUJO LEAL; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Celular, Regressão De Regime, Perícia De Aparelho, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Porte De Celular Regressão De Regime Perícia De Aparelho Habeas Corpus

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Parties

BRUNO JOSE ARAUJO LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse de aparelho telefônico
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade de perícia no aparelho apreendido
  3. 3 suficiência de provas (confissão informal e depoimentos de agentes)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque os elementos de prova constantes dos autos — confissão informal do apenado perante agentes penitenciários, auto de exibição e apreensão e depoimentos congruentes — demonstram autoria e materialidade da falta disciplinar tipificada no art.50, VII, da LEP; a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária perícia do aparelho para configurar a falta; não se admite revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.