HC 689442 - DECISAO

HC 689442 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em processo administrativo disciplinar regular e nos relatos dos agentes penitenciários, concluíram pela prática de falta grave (desacato/desobediência ao supervisor), havendo prova suficiente nos autos; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame fático, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Direito De Locomoção, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Remição De Pena Direito De Locomoção Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reconhecimento de falta grave por desobediência/desacato a agente penitenciário
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em processo administrativo disciplinar regular e nos relatos dos agentes penitenciários, concluíram pela prática de falta grave (desacato/desobediência ao supervisor), havendo prova suficiente nos autos; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame fático, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.