HC 676928 - DECISAO

HC 676928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos depoimentos dos agentes e na Resolução SAP n.183/2020, caracterizou falta grave (art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM MEDEIROS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Substituição De Recurso, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Resolução SAP N. 183/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência a Agente Penitenciário Substituição De Recurso Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

WILLIAM MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização da falta grave por desobediência a agente penitenciário
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos depoimentos dos agentes e na Resolução SAP n.183/2020, caracterizou falta grave (art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • P. I.