HC 694063 - DECISAO

HC 694063 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus, quando substitutivo de recurso adequado, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; na espécie não há flagrante ilegalidade e a impetração está deficientemente instruída (faltam cópias da decisão que reconheceu a falta grave e documentos essenciais), de modo que não é possível o exame sem preconstituir provas, e tampouco é cabível o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias; por esses motivos a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: FABIO TOMAS ALMEIDA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Deficiente, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Instrução Deficiente Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

FABIO TOMAS ALMEIDA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus, quando substitutivo de recurso adequado, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; na espécie não há flagrante ilegalidade e a impetração está deficientemente instruída (faltam cópias da decisão que reconheceu a falta grave e documentos essenciais), de modo que não é possível o exame sem preconstituir provas, e tampouco é cabível o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias; por esses motivos a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal