HC 634128 - DECISAO

HC 634128 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo definitiva a regressão de regime, impõe-se a realização de audiência de justificação judicial nos termos do art. 118, § 2.º da Lei n. 7.210/1984; assim, a decisão que regrediu o regime prisional do paciente foi cassada e determinada a prolação de nova decisão após a realização da audiência de justificação.

Parties
Paciente: BRUNO JESUS DOMINGOS GONZALES; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para cassar os efeitos da decisão que regrediu o regime prisional do paciente e determinar a realização de audiência de justificação judicial nos termos do art. 118, § 2.º da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO JESUS DOMINGOS GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial para a regressão definitiva de regime prisional, nos termos do art. 118, § 2.º da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se a oitiva do reeducando no procedimento administrativo disciplinar afasta a necessidade de nova oitiva judicial quando não houver regressão definitiva de regime.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo definitiva a regressão de regime, impõe-se a realização de audiência de justificação judicial nos termos do art. 118, § 2.º da Lei n. 7.210/1984; assim, a decisão que regrediu o regime prisional do paciente foi cassada e determinada a prolação de nova decisão após a realização da audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para cassar os efeitos da decisão que regrediu o regime prisional do paciente e determinar a realização de audiência de justificação judicial nos termos do art. 118, § 2.º da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassam-se os efeitos da decisão que regrediu o regime prisional do Paciente na Execução Penal n. 0009640-67.2018.8.26.0496.
  • Determina-se a realização de audiência de justificação judicial, nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984, antes de nova decisão sobre a regressão de regime.