HC 681894 - ACORDAO

HC 681894 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e os fundamentos do Tribunal de origem autorizam o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), a consequente alteração da data-base e a perda de até 1/3 dos dias remidos, desde que fundamentada nos critérios do art. 57 e no art. 127 da LEP, e eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JARDEL CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão De Regime, Súmula 526/stj, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Data Base Para Progressão De Regime Súmula 526/stj Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS JARDEL CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e os fundamentos do Tribunal de origem autorizam o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), a consequente alteração da data-base e a perda de até 1/3 dos dias remidos, desde que fundamentada nos critérios do art. 57 e no art. 127 da LEP, e eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido