HC 683473 - DECISAO

HC 683473 - DECISAO

Embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus, o STJ, agindo de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem porque sua jurisprudência firmada entende que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso determinou que tais benefícios não integrem os efeitos do reconhecimento da falta grave, preservando outros efeitos reconhecidos na execução penal.

Parties
Paciente: FABIANO DORNELES PRUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Ex Officio)
Outcome
ordem concedida parcialmente (determinou-se que a data-base para saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave)
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Parties

FABIANO DORNELES PRUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave autoriza a regressão de regime e alteração do marco temporal para benefícios vinculados à execução penal
  3. 3 Cabimento de atuação ex officio pelo STJ com base no art. 654, § 2º do CPP diante de possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus, o STJ, agindo de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem porque sua jurisprudência firmada entende que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso determinou que tais benefícios não integrem os efeitos do reconhecimento da falta grave, preservando outros efeitos reconhecidos na execução penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (determinou-se que a data-base para saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave)

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave
  • Publicar a decisão