HC 694172 - DECISAO

HC 694172 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal uma vez que a falta grave foi apurada em PAD regular, com o apenado ouvido na presença de defensor técnico, provas (depoimentos de agentes) suficientes para caracterização da falta e ausência de regressão definitiva de regime que exigisse audiência judicial; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Regressão De Regime, Prescrição Disciplinar, Acusação Anônima, Sanção Coletiva
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Ampla Defesa Regressão De Regime +3 more

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Parties

THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 necessidade de audiência de justificação judicial (art. 118, §2º, LEP) quando há regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal uma vez que a falta grave foi apurada em PAD regular, com o apenado ouvido na presença de defensor técnico, provas (depoimentos de agentes) suficientes para caracterização da falta e ausência de regressão definitiva de regime que exigisse audiência judicial; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos