HC 665517 - ACORDAO

HC 665517 - ACORDAO

A falta grave foi corretamente reconhecida porque o apenado beneficiado com prisão domiciliar mudou de endereço e deixou de comunicar nos autos, fato admitido em audiência de justificação, configurando descumprimento das condições previstas no art. 50, V, da LEP; pedidos de absolvição ou desclassificação implicariam reexame fático-probatório, incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: CLAYTON DE OLIVEIRA CRUZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA CRUZ DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a perda de dias remidos

Ratio Decidendi

A falta grave foi corretamente reconhecida porque o apenado beneficiado com prisão domiciliar mudou de endereço e deixou de comunicar nos autos, fato admitido em audiência de justificação, configurando descumprimento das condições previstas no art. 50, V, da LEP; pedidos de absolvição ou desclassificação implicariam reexame fático-probatório, incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental