HC 694186 - DECISAO

HC 694186 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte entende que a prática de falta grave não deve acarretar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, a alteração da data-base determinada pelo juízo de execução e mantida pelo Tribunal de Justiça, na parte em que alcança esses benefícios, revela-se incompatível com o entendimento consolidado do STJ, e a ordem de ofício foi aplicada para afastar tal interrupção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave acarreta alteração/interruptção da data-base para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de fuga configura falta grave ensejando regressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte entende que a prática de falta grave não deve acarretar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, a alteração da data-base determinada pelo juízo de execução e mantida pelo Tribunal de Justiça, na parte em que alcança esses benefícios, revela-se incompatível com o entendimento consolidado do STJ, e a ordem de ofício foi aplicada para afastar tal interrupção.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão das saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se.