HC 603831 - DECISAO

HC 603831 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no princípio da legalidade, concluiu-se que a prática de falta disciplinar grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso foi concedida a ordem para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativa a esses benefícios.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar grave cometida pelo paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta disciplinar grave altera a data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 alcance dos consectários legais em razão de fuga do apenado
  3. 3 aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no princípio da legalidade, concluiu-se que a prática de falta disciplinar grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso foi concedida a ordem para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativa a esses benefícios.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar grave cometida pelo paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo
  • Publique-se