HC 683461 - DECISAO

HC 683461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência, decidiu que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, e, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para determinar que não se interrompa esse prazo em decorrência de falta grave.

Parties
Paciente: GILVAN JERÔNIMO DA SILVA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GILVAN JERÔNIMO DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência, decidiu que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, e, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para determinar que não se interrompa esse prazo em decorrência de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determina-se que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.