HC 679531 - DECISAO

HC 679531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o reconhecimento da falta grave e a aplicação da regressão de regime e da alteração da data-base estão fundamentados em fatos (reiteradas violações da zona de monitoramento e não apresentação) e em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALEX BRANDÃO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Administrativo Disciplinar, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ALEX BRANDÃO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos consectários legais da falta grave (regressão de regime e alteração da data-base)
  3. 3 possibilidade de sanção judicial mesmo após sanção administrativa (não configuração de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o reconhecimento da falta grave e a aplicação da regressão de regime e da alteração da data-base estão fundamentados em fatos (reiteradas violações da zona de monitoramento e não apresentação) e em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.