HC 684697 - DECISAO

HC 684697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não revelar flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência e o acórdão de origem concluem que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: BRYAN ESTEVAO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Regressão De Regime Progressão De Regime +1 more

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Parties

BRYAN ESTEVAO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave disciplinar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeitos da falta grave sobre a contagem do lapso temporal para progressão de regime e sobre livramento condicional, indulto e comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não revelar flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência e o acórdão de origem concluem que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias