HC 677867 - DECISAO

HC 677867 - DECISAO

Constatada a prática de falta grave pelo sentenciado (descumprimento do raio de monitoramento, descarga da bateria da tornozeleira e prisão em flagrante), entendeu-se estarem comprovados os efeitos legais da falta grave, impondo-se a interrupção do tempo para progressão e a regressão do regime prisional nos termos do art. 118, I, da LEP; assim, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a regressão para regime fechado.

Parties
Paciente: Alexander Junio Ribeiro de Oliveira; Impetrante: Defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

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Parties

Alexander Junio Ribeiro de Oliveira

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de deixar a bateria da tornozeleira descarregar e violar o raio de monitoramento constitui falta grave
  2. 2 Se a configuração da falta grave impõe a regressão do regime, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a ausência de previsão no art. 50 da LEP impede a qualificação como falta grave quando há normas específicas sobre monitoração eletrônica (arts. 146-B a 146-D)

Ratio Decidendi

Constatada a prática de falta grave pelo sentenciado (descumprimento do raio de monitoramento, descarga da bateria da tornozeleira e prisão em flagrante), entendeu-se estarem comprovados os efeitos legais da falta grave, impondo-se a interrupção do tempo para progressão e a regressão do regime prisional nos termos do art. 118, I, da LEP; assim, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a regressão para regime fechado.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se