HC 683547 - DECISAO

HC 683547 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta grave não altera a data-base nem interrompe o lapso temporal para a concessão de saída temporária e trabalho externo, devendo ser afastada a determinação de interrupção do prazo relativa a esses benefícios, em observância ao princípio da legalidade e aos precedentes citados.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LARROZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Remição, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOAO PAULO LARROZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave acarreta alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a falta grave interrompe ou reconta o lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal
  3. 3 Aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta grave não altera a data-base nem interrompe o lapso temporal para a concessão de saída temporária e trabalho externo, devendo ser afastada a determinação de interrupção do prazo relativa a esses benefícios, em observância ao princípio da legalidade e aos precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.