HC 683871 - DECISAO

HC 683871 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve comprovação da participação do reeducando na infração disciplinar; a imputação de falta grave baseada exclusivamente em objetos remetidos por terceiro viola o princípio constitucional da intranscendência, justificando a anulação da homologação da falta grave e de seus consectários.

Parties
Paciente: LUCAS MARCIO BISPO DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Remessa De Correspondência, Prova, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Remessa De Correspondência Prova Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MARCIO BISPO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave com base em objeto enviado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Insuficiência de prova da participação do reeducando na infração disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve comprovação da participação do reeducando na infração disciplinar; a imputação de falta grave baseada exclusivamente em objetos remetidos por terceiro viola o princípio constitucional da intranscendência, justificando a anulação da homologação da falta grave e de seus consectários.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.