HC 690768 - DECISAO

HC 690768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração é inadequada; ademais, o reconhecimento da falta grave antes do trânsito em julgado é admissível conforme Súmula 526 e art. 52 da LEP, e o habeas corpus não é via para reexame de matéria fático-probatória, de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: MAICON BOTELHO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Transito Em Julgado, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Liminar Indeferida
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Transito Em Julgado Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON BOTELHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave antes do trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consequências disciplinares da falta grave na execução penal (regressão de regime, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração é inadequada; ademais, o reconhecimento da falta grave antes do trânsito em julgado é admissível conforme Súmula 526 e art. 52 da LEP, e o habeas corpus não é via para reexame de matéria fático-probatória, de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 194/196)
  • Não conheço do presente habeas corpus; publique-se.