HC 683533 - DECISAO

HC 683533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da prática de falta disciplinar grave, por entender-se que a falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAUJO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Lapso Temporal, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANDERSON ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e/ou outros benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da prática de falta disciplinar grave, por entender-se que a falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.