HC 670763 - DECISAO

HC 670763 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a interrupção ou recontagem do lapso temporal que serve de data-base para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência de falta grave cometida durante a execução, de modo que deve ser afastada a determinação de interrupção do referido lapso temporal.

Parties
Paciente: HEIDER OLIVEIRA FRANQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Remição De Pena
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Remição De Pena

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Parties

HEIDER OLIVEIRA FRANQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a contagem do prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a falta grave enseja recontagem do lapso temporal para fins de progressão de regime e outros benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a interrupção ou recontagem do lapso temporal que serve de data-base para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência de falta grave cometida durante a execução, de modo que deve ser afastada a determinação de interrupção do referido lapso temporal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente
  • Publique-se