HC 689147 - DECISAO

HC 689147 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da perda de dias remidos ao percentual máximo de 1/3 com amparo nos arts.127 e 57 da LEP, considerando a natureza grave da falta (fuga), motivos, circunstâncias, consequências e a pessoa do faltoso (histórico de faltas), não estando evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AIRTON DE PASSOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Da Sanção, Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Da Sanção Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública

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Parties

AIRTON DE PASSOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da perda de dias remidos em fração máxima de 1/3 após Lei n.12.433/2011
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualização da penalidade segundo art.57 da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da perda de dias remidos ao percentual máximo de 1/3 com amparo nos arts.127 e 57 da LEP, considerando a natureza grave da falta (fuga), motivos, circunstâncias, consequências e a pessoa do faltoso (histórico de faltas), não estando evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.