AREsp 1236334 - ACORDAO

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Não há argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada: no caso concreto foi instaurado o PAD e o advogado acompanhou a oitiva do apenado; além disso, a audiência de justificação foi realizada, o que, segundo entendimento do STF, supre eventual ausência de PAD ou defesa técnica, de modo que não se reconhece a nulidade e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Regressão De Regime, Nulidade Processual
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Regressão De Regime Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve garantia do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 se a audiência de justificação supre a ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 se há nulidade da apuração disciplinar por falta de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não há argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada: no caso concreto foi instaurado o PAD e o advogado acompanhou a oitiva do apenado; além disso, a audiência de justificação foi realizada, o que, segundo entendimento do STF, supre eventual ausência de PAD ou defesa técnica, de modo que não se reconhece a nulidade e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental