HC 676533 - DECISAO

HC 676533 - DECISAO

A prova (verificações visuais, fichas qualificativas e setor de inteligência) foi considerada insuficiente para individualizar, de modo seguro, a responsabilidade dos apenados dentre os mais de 170 presentes; como o Tribunal de Justiça absolveu co-autor por fundamento objetivo e não pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo-se anular a punição do paciente e estender os efeitos da decisão a todos os apenados em idêntica situação no Procedimento Disciplinar nº 187/2020-CPPV.

Parties
Paciente: AMAIR DE ASSIS ROCHA; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Autor Absolvido: Rogerio Viana Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Art. 580 Do CPP, Art. 45, § 3º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Art. 580 Do CPP Art. 45, § 3º Da LEP

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Parties

AMAIR DE ASSIS ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Rogerio Viana Santos

Co Autor Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da aplicação de sanção coletiva na execução penal
  2. 2 distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a demais apenados em idêntica situação

Ratio Decidendi

A prova (verificações visuais, fichas qualificativas e setor de inteligência) foi considerada insuficiente para individualizar, de modo seguro, a responsabilidade dos apenados dentre os mais de 170 presentes; como o Tribunal de Justiça absolveu co-autor por fundamento objetivo e não pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo-se anular a punição do paciente e estender os efeitos da decisão a todos os apenados em idêntica situação no Procedimento Disciplinar nº 187/2020-CPPV.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • anular a punição aplicada ao paciente e afastar o registro da falta grave
  • estender os efeitos da decisão, com fundamento no art. 580 do CPP, a todos os apenados responsabilizados pela falta grave apurada no Procedimento Disciplinar nº 187/2020-CPPV que foram identificados exclusivamente por verificações visuais, fichas qualificativas e setor de inteligência da SAP