HC 694177 - DECISAO

HC 694177 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO MARTINS DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Remição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime +1 more

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Parties

PAULO MARTINS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo/data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Efeitos disciplinares da fuga como falta grave, inclusive regressão de regime e revogação de remição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.