HC 670699 - DECISAO

HC 670699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, sendo, portanto, improcedente a determinação do Tribunal de Justiça do RS de interromper ou recontar o lapso temporal para esses benefícios em razão da falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: DAVI MARIA GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Saída Temporária, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reclassificação Da Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Para Saída Temporária Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

DAVI MARIA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe ou reconta o lapso temporal para progressão de regime e outros benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, sendo, portanto, improcedente a determinação do Tribunal de Justiça do RS de interromper ou recontar o lapso temporal para esses benefícios em razão da falta disciplinar grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.