HC 690393 - ACORDAO

HC 690393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de não configuração da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a suposta ofensa ao princípio da isonomia não foi apreciada pelo Tribunal local, impedindo sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: DENIS FERNANDES DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Isonomia, Supressão De Instância, Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Isonomia Supressão De Instância Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS FERNANDES DOS SANTOS BISPO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta grave prevista no art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 improcedência da via do habeas corpus para pretensão de absolvição por matéria fático-probatória
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da isonomia por absolvição de outro sentenciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de não configuração da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a suposta ofensa ao princípio da isonomia não foi apreciada pelo Tribunal local, impedindo sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental