HC 687354 - DECISAO

HC 687354 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação em depoimentos dos servidores e em declaração do paciente, concluíram pela prática de falta grave (desobediência e ameaça) nos termos do art.50, VI c/c art.39, II da LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi corretamente motivada pela reincidência e pela natureza da conduta; não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar a falta ou reduzir a sanção disciplinar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Givaneis Gomes de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0038365-75.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Prova
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Givaneis Gomes de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0038365-75.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta média sem reexame das provas
  3. 3 Legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos e fundamentação exigida

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação em depoimentos dos servidores e em declaração do paciente, concluíram pela prática de falta grave (desobediência e ameaça) nos termos do art.50, VI c/c art.39, II da LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi corretamente motivada pela reincidência e pela natureza da conduta; não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar a falta ou reduzir a sanção disciplinar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.