HC 680198 - DECISAO

HC 680198 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prática de falta grave não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem do prazo de obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo, diante da ausência de previsão legal que imponha recontagem do prazo e em observância ao princípio da legalidade.

Parties
Paciente: Ivan Vladimir Mulinari Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

Ivan Vladimir Mulinari Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave altera a data-base e interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Distinção entre interrupção do prazo para progressão de regime e efeitos sobre livramento condicional e demais benefícios temporais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prática de falta grave não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem do prazo de obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo, diante da ausência de previsão legal que imponha recontagem do prazo e em observância ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concede-se a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não seja considerada como marco interruptivo na contagem do prazo para a obtenção do benefício de saídas temporárias.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.