HC 683891 - DECISAO

HC 683891 - DECISAO

A falta grave aplicada ao paciente deve ser afastada porque não houve comprovação concreta de autoria, posse ou conluio do reeducando em relação ao objeto apreendido com a visitante, violando-se o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF); assim, a imposição disciplinar e seus consectários são infirmados.

Parties
Paciente: Josiel Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave referente ao fato de 24/11/2019 e seus consectários legais (Processo n. 7017641-38.2014.8.26.0050).
Legal Topics
Falta Grave, Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Revista De Visitantes
Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Revista De Visitantes

Case Brief

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Parties

Josiel Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de falta grave ao reeducando por transgressão praticada por visitante sem prova de autoria ou conluio
  2. 2 Fundamentação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

A falta grave aplicada ao paciente deve ser afastada porque não houve comprovação concreta de autoria, posse ou conluio do reeducando em relação ao objeto apreendido com a visitante, violando-se o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF); assim, a imposição disciplinar e seus consectários são infirmados.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave referente ao fato de 24/11/2019 e seus consectários legais (Processo n. 7017641-38.2014.8.26.0050).

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave decorrente do fato havido em 24/11/2019 e seus consectários legais (Processo n. 7017641-38.2014.8.26.0050)
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