HC 680676 - DECISAO

HC 680676 - DECISAO

Houve prova nos autos (admissão do apenado, relatório de rastreamento, telemetria e registro policial indicando manipulação da tornozeleira) de que o paciente saiu da zona de inclusão e buscou burlar a fiscalização, conduta que enquadra-se como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; assim, a decisão de confirmar a falta grave e aplicar as consequências disciplinares foi mantida e o habeas corpus não autoriza reexame das provas, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Diego Dutra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Diego Dutra

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação dos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação do art. 146-C da LEP quanto aos deveres do monitorado

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos (admissão do apenado, relatório de rastreamento, telemetria e registro policial indicando manipulação da tornozeleira) de que o paciente saiu da zona de inclusão e buscou burlar a fiscalização, conduta que enquadra-se como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; assim, a decisão de confirmar a falta grave e aplicar as consequências disciplinares foi mantida e o habeas corpus não autoriza reexame das provas, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.