HC 694185 - DECISAO

HC 694185 - DECISAO

Embora tenha sido declarada nulidade do PAD pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência dominante do próprio STJ estabelece que a prática de falta grave não interrompe ou altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução não altere a data-base anterior à prática da falta grave para esses benefícios, mantendo os demais consectários do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CHARLES SUTIL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base anterior à prática da falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo; demais consectários mantidos.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade De PAD
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

CHARLES SUTIL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Efeitos da nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e independência das esferas administrativa e judicial

Ratio Decidendi

Embora tenha sido declarada nulidade do PAD pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência dominante do próprio STJ estabelece que a prática de falta grave não interrompe ou altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução não altere a data-base anterior à prática da falta grave para esses benefícios, mantendo os demais consectários do acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base anterior à prática da falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo; demais consectários mantidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução não altere a data-base anterior à prática da falta grave para fins de deferimento dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, mantidos os demais consectários do acórdão recorrido.