HC 692380 - DECISAO

HC 692380 - DECISAO

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave não pode ensejar alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso a ordem foi concedida para determinar que o juízo da execução desconsidere a alteração da data-base motivada pela falta disciplinar.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5100608-76.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Procedimento Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Procedimento Disciplinar

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5100608-76.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário no caso concreto

Ratio Decidendi

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave não pode ensejar alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso a ordem foi concedida para determinar que o juízo da execução desconsidere a alteração da data-base motivada pela falta disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que desconsidere a alteração da data-base, em razão do cometimento de falta grave, para fins de saída temporária e de trabalho externo.
  • Publique-se. Intimem-se.