HC 601533 - ACORDAO

HC 601533 - ACORDAO

Diante de que o único fato que fundamentou a penalidade administrativa resultou em absolvição na esfera criminal, ainda que por insuficiência de provas, prevaleceu a necessidade de coerência entre as decisões sancionatórias, determinando-se o cancelamento da falta grave e seus efeitos.

Parties
Agravante: Cristiano Barbosa Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição Penal, Independência Das Esferas, Insuficiência De Provas, Anotação Administrativa, Cancelamento De Falta Grave
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Absolvição Penal Independência Das Esferas Insuficiência De Provas Anotação Administrativa +1 more

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Parties

Cristiano Barbosa Moura

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por insuficiência de provas afasta a anotação de falta grave em procedimento administrativo disciplinar e impõe o cancelamento da anotação administrativa

Ratio Decidendi

Diante de que o único fato que fundamentou a penalidade administrativa resultou em absolvição na esfera criminal, ainda que por insuficiência de provas, prevaleceu a necessidade de coerência entre as decisões sancionatórias, determinando-se o cancelamento da falta grave e seus efeitos.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o cancelamento da falta grave apurada no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 41/2017 (E-21/934137/2011) e de todos os efeitos dela decorrentes.