HC 685652 - DECISAO

HC 685652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou, com base no procedimento administrativo e depoimentos, a caracterização da falta grave por desobediência (art. 50, VI c/c art. 39, II e V, LEP) e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente motivada conforme art. 127 e art. 57 da LEP, não sendo passível de reavaliação fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: LUAN JULIO JESUS SANTOS ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Inadequação Da Via Eleita, Prova Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Desobediência Inadequação Da Via Eleita Prova Fático Probatória

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Parties

LUAN JULIO JESUS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Subsunção da conduta do paciente à falta grave prevista no art. 50, inc. VI, c.c. art. 39, incs. II e V, da LEP
  3. 3 Fixação da perda de dias remidos no patamar de 1/3 e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou, com base no procedimento administrativo e depoimentos, a caracterização da falta grave por desobediência (art. 50, VI c/c art. 39, II e V, LEP) e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente motivada conforme art. 127 e art. 57 da LEP, não sendo passível de reavaliação fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.