HC 685742 - ACORDAO

HC 685742 - ACORDAO

Mantida a homologação da sindicância e o reconhecimento da falta grave porque as provas administrativas (depoimentos convergentes dos agentes) demonstraram que o sentenciado hostilizou e desobedeceu aos agentes durante a revista pessoal, e a via do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: ALEX DE FARIA RAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Ordem não conhecida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Revista Pessoal, Desobediência, Desacato
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Desclassificação Absolvição Reexame Fático Probatório Revista Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE FARIA RAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por desobediência e desacato durante revista pessoal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a homologação da sindicância e o reconhecimento da falta grave porque as provas administrativas (depoimentos convergentes dos agentes) demonstraram que o sentenciado hostilizou e desobedeceu aos agentes durante a revista pessoal, e a via do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Ordem não conhecida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem não conhecida