HC 690338 - DECISAO

HC 690338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DIOGENES SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência de falta grave.

Orders

  • Determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.